No meio da guerra do código florestal, Mato Grosso dá exemplo na busca de mecanismos de implementação da lei
O Governo do Estado de Mato Grosso lança nesta segunda-feira (16/11), às 16 horas, no Palácio Paiaguás, o Programa MT Legal, com a publicação do decreto que regulamenta a Lei Complementar 343/08, que tem como objetivo principal a regularização fundiária e dos passivos ambientais das propriedades rurais. Durante a solenidade, o governador Blairo Maggi vai entregar as primeiras certidões do Cadastro Ambiental Rural (CAR) emitidas pelo Sistema Integrado de Monitoramento e Licenciamento Ambiental (Simlam) aos proprietários rurais de Lucas do Rio Verde, um dos únicos municípios do país sem passivos socioambientais no setor agropecuário graças ao projeto Lucas do Rio Verde Legal.
O Programa MT Legal é uma solução jurídica, ambiental e fundiária para destravar a questão ambiental em Mato Grosso e prevê, entre outras questões, formas de regularização da Reserva Legal, de acordo com o tamanho da propriedade, e de recuperação de áreas degradadas.
A proposta do MT Legal foi construída pelo Governo de Mato Grosso com a participação das Organizações Não Governamentais (ONGs), Ministério Público Estadual, Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato).
O programa, junto com a redução de desmatamento no Estado de Mato Grosso, a aquisição pelo governo de imagens de alta definição para monitorar propriedades e calcular passivos ambientais e a proposta de REDD, são algumas das ações a serem levadas como exemplos positivos, que buscam a sustentabilidade ambiental, para a Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas em Copenhague, na Dinamarca, em dezembro.
A entrega das certidões do CAR aos proprietários de Lucas do Rio Verde só será possível devido ao esforço do Projeto Lucas do Rio Verde Legal, que se iniciou em 2006 e tem o compromisso de transformar o município num dos únicos do país sem passivos socioambientais no setor agropecuário. É uma iniciativa da Prefeitura de Lucas do Rio Verde e da organização não-governamental The Nature Conservancy (TNC), em parceria com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA), Fundação Rio Verde, Sindicato Rural de Lucas do Rio Verde, Ministério Público estadual, Sadia, Instituto Sadia de Sustentabilidade, Syngenta e Fiagril.
Soja Mais Verde
Na solenidade será assinado também protocolo de cooperação técnica para o início do projeto Soja Mais Verde, uma parceria da TNC, da Associação dos Produtores de Soja do Estado de Mato Grosso (Aprosoja) e do governo do Estado que tem por objetivo de promover a regularização ambiental das propriedades de soja em todo o Mato Grosso, colocando em prática o MT Legal. No evento já serão assinados dois termos de cooperação para o início do Soja Mais Verde em dois municípios do Estado, Sorriso e Nova Ubiratã, os dois primeiros a aderirem ao projeto. “O projeto Soja Mais Verde é um grande avanço na área ambiental e aproveitar a oportunidade para fazer a diferença nessa área é também um bom negócio”, explica João Campari, diretor da TNC para a Mata Atlântica e Savanas Centrais.
MT Legal
O programa MT Legal prevê o cadastramento e regularização de 100% das propriedades no Estado e pode ser um instrumento para o cumprimento do Termo de Cooperação Técnica "Pacto Ambiental", assinado há dois anos entre produtores de soja, por meio da sua associação (Aprosoja), e o governo estadual. O processo de licenciamento de imóveis rurais obedecerá duas etapas, a do Cadastramento Ambiental Rural (CAR) e o Licenciamento Ambiental Único (LAU).
O CAR, que na verdade é um cadastro eletrônico da propriedade na SEMA, é uma medida que possibilitará a regularização ambiental rural levando a solução fundiária do imóveis. Um dos recursos disponíveis no CAR é um mapa digital em que o proprietário de cada área poderá apontar a localização da sua posse e dar as coordenadas. Formalizado o cadastramento, o proprietário ou possuidor de imóvel rural deverá providenciar em até 1 (um), 2 (dois) ou 3 (três) anos, dependendo da extensão da propriedade, a localização e regularização da reserva legal.
Para o secretário de Meio Ambiente, Luis Henrique Daldegan, o programa é um “grande avanço na política ambiental de Mato Grosso, representando o destravamento da regularização ambiental no Estado, e servirá de modelo para outros Estados. Foi construído de forma conjunta e mostra que precisamos ter um equilíbrio, sempre, entre a produção e a questão ambiental”.
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